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319, todos do Código Penal . 3. Na sentença, o magistrado singular declarou a absorção do crime do art. 299 do Código Penal em relação ao delito do art. 319 do CP e, em sequência, declarou a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao crime previsto no art. 319 do CP (prevaricação).
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