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Resulta da factualidade que foi considerada provada na sentença arbitral que o conflito existente entre a requerente e o requerido cabe no âmbito de aplicação daquela Lei 24/96, qualificando-se como conflito de consumo (cfr. artigo 2.o, n.o 1 da referida Lei) Segundo o artigo 10.o, n.o 1 do Regulamento do CICAP , a submissão do litígio a decisão do Tribunal Arbitral depende da ...
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