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ARTIGO 4 (Cumulação de Benefícios Fiscais) Os benefícios fiscais específicos previstos neste Código não são cumuláveis entre si, nem com os benefícios genéricos, sem prejuízo dos casos expressamente previstos no presente Código. ARTIGO 5 (Transmissão dos Benefícios Fiscais) Os benefícios fiscais concedidos ao abrigo do presente ...
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