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O direito de acesso aos tribunais - ou de acesso à tutela jurisdicional - implica a garantia de uma eficaz e efetiva proteção jurisdicional, desdobrada: a) no direito, para defesa de um direito ou interesse legítimo, de acesso a órgãos independentes e imparciais titulados por quem goza estatutariamente de prerrogativas de inamovibilidade ...
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