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147-A e 147-B , todos Código Penal Brasileiro, com incidência da Lei nº 11.340 /2006. Assim, passo a dosar a pena de acordo com o critério trifásico e de forma fundamentada, em atenção ao disposto no inciso XLVI, do artigo 5º, da Constituição Federal , e ao artigo 68 , “caput”, do Código Penal .
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