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Decreto-Lei n.o 226-A/2007 de 31 de Maio A Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Direc-tiva n.o 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Con-selho, de 23 de Outubro (Directiva Quadro da Água), e estabeleceu as bases para a gestão sustentável das
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