Download Art. 940 do Código Civil - Lei 10406/02 | Jusbrasil book pdf free download link or read online here in PDF. Read online Art. 940 do Código Civil - Lei 10406/02 | Jusbrasil book pdf free download link book now. All books are in clear copy here, and all files are secure so don't worry about it. This site is like a library, you could find million book here by using search box in the header.
Institui o Código Civil. Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
| Read : Art. 940 do Código Civil - Lei 10406/02 | Jusbrasil pdf book online Select one of servers for direct link: |
|---|