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Parecer n.º 7/2023. Síntese: O direito de acesso a informação no quadro da Lei n.º 24/98, de 26 de maio, que aprova o Estatuto do Direito de Oposição, e no quadro do regime jurídico de funcionamento das autarquias locais aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, não se confunde com o direito de acesso à documentação e ...
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