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Fonte: Diário do Governo n.º 93/1958, Série I de 1958-05-03. Aprova e manda pôr em execução o plano de fardamentos dos oficiais da marinha mercante - Revoga o Decreto n.º 20340. NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente.
Este plano de fardamento e o sistema de distintivos nele incluso estiveram em vigor até ao final da década de 1950, altura em que foi introduzido o plano ainda hoje em vigor, através do Decreto n.º 41 607 de 3 de Maio de 1958.
O Decreto nº 41 607 de 3 de Maio de 1958 reformou os uniformes e os distintivos de função dos oficiais da marinha mercante portuguesa.
Emissor: Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Data de Publicação: 1958-05-31 SUMÁRIO Aprova o Regulamento de Segurança das Construções contra os Sismos AA
§ 1.º Os estrados destinados a içar ou a arrear materiais soltos ou carros de mão carregados serão guarnecidos de protecções adequadas. § 2.º 0s materiais terão de ser içados, arriados ou removidos de modo a evitar choques bruscos.
Aprova e manda pôr em execução o plano de fardamentos dos oficiais da marinha mercante - Revoga o Decreto n.º 20340
V - Decreto n.º 41 658, de 31 de Maio de 1958, actualizado pelos Decretos n.ºs 44 041, de 18 de Novembro de 1961 e 47 723, de 20 de Maio de 1967 - Regulamento relativo à defesa das construções contra os abalos sísmicos.
Em 1958 é publicado o regulamento de segurança no trabalho nas obras de construção civil (Decreto n.º 40.820 e Decreto Regulamentar n.º 41.821, de 11 de agosto) ainda em vigor. Em 1959 permite-se a existência de comissões de higiene e segurança num quadro muito condicionado e controlado.
É aprovado o regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
1 - O presente decreto-lei define e regulamenta o regime jurídico de protecção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social, adiante designado por regime geral.