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Considerando a data do início da relação contratual, não é aplicável a presunção de laboralidade prevista no artigo 12.º-A do Código do Trabalho, aditado pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril. Impõe-se o recurso ao tradicional método indiciário para a qualificação jurídica da relação contratual. Os indícios devem ser considerados em conjunto e não isoladamente; o seu peso e ...
Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora (16696 doc.) Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul (28488 doc.) Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte (19565 doc.) Ministério Publico - Tribunal Central Administrativo Su l (3975 doc.) (332 doc.) Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas julgadas pelos tribunais (392 doc.)
Resulta da factualidade que foi considerada provada na sentença arbitral que o conflito existente entre a requerente e o requerido cabe no âmbito de aplicação daquela Lei 24/96, qualificando-se como conflito de consumo (cfr. artigo 2.o, n.o 1 da referida Lei) Segundo o artigo 10.o, n.o 1 do Regulamento do CICAP , a submissão do litígio a decisão do Tribunal Arbitral depende da ...
Tema Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto O conteúdo apresentado nas páginas seguintes não esgota todas as temáticas abordadas. A compilação agora publicada não possui carácter autêntico e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.
vidaimobiliaria.com DownloadC)O Tribunal da Relação deve, nos termos do no1 do art. 662o do CPC alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, porquanto a prova produzida impõe decisão diversa.
I – Face aos poderes conferidos pelo artigo 75º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27/10 (RGCO), nos processos de contraordenação, o Tribunal da Relação apenas conhece da matéria de direito, funcionando como tribunal de revista, perante os factos que foram apurados em primeira instância, sem prejuízo da apreciação das questões de ...
Acórdãos selecionados pela sua relevância, na jurisdição em que foram elaborados.
Processo número 308/16.3GAVFR.P2 Tribunal da Comarca de Aveiro, Juízo Local Criminal de Santa Maria da Feira – Juiz 2 Acordam em conferência na Primeira Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto:
4. Decisão: Perante o que fica exposto, os Juízes desta secção cível do Tribunal da Relação do Porto acordam em: 1º. Julgar improcedente o recurso e confirmar, embora com fundamentação não integralmente coincidente, a decisão recorrida. 2º. Condenar o recorrente nas custas deste recurso, pelo decaimento [sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que, eventualmente, venha a ...
O Tribunal da Relação do Porto (TRP) absolveu um homem que tinha sido condenado na primeira instância por ter burlado dezenas de pessoas num esquema que envolvia apostas desportivas.