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Nesse contexto, a Lei da Água determina que a reformulação do regime de utilização de recursos hídricos por si iniciada seja completada mediante a aprovação de um novo regime sobre as utilizações dos recursos hídricos e respectivos títulos, tarefa a que o presente decreto-lei visa corresponder.
1 - A captação de águas públicas para rega numa área superior a 50 ha deve apresentar taxas de eficiência que respeitem o estabelecido no Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água. 2 - A captação de águas privadas para rega pode ser sujeita a restrições em situações de escassez ou de acidente.
Decreto-Lei n.o 226-A/2007 de 31 de Maio A Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Direc-tiva n.o 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Con-selho, de 23 de Outubro (Directiva Quadro da Água), e estabeleceu as bases para a gestão sustentável das
1 - A atribuição de licença de imersão de resíduos está dependente da verificação da impossibilidade de serem encontradas outras alternativas para o destino final dos materiais a imergir, nomeadamente através de operações de valorização.
Nesse contexto, a Lei da Água determina que a reformulação do regime de utilização de recursos hídricos por si iniciada seja completada mediante a aprovação de um novo regime sobre as utilizações dos recursos hídricos e respectivos títulos, tarefa a que o presente decreto-lei visa corresponder.
Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.
ecimento inequívoco de direitos aos utilizadores. Nesse sentido, o novo regime vem consagrar os direitos atribuídos ao utilizador e enquadrar com precisão os termos em que a administração pode recorrer ao mecanismo da revogação de um título, sendo, em qualquer caso, necessá.
1-Dispõe sobre os regimes jurídicos especiais, nos termos do art. 86º do presente diploma; 2-Dispõe transitoriamente sobre títulos de utilização e respectiva regularização, nos termos dos arts. 90º e 91º, e sobre o exercício de competências de licenciamento e fiscalização, nos termos do art. 93º.
Artigo 5.º - Autocontrolo, programas de monitorização e planos de emergência
Nesse contexto, a Lei da Água determina que a reformulação do regime de utilização de recursos hídricos por si iniciada seja completada mediante a aprovação de um novo regime sobre as utilizações dos recursos hídricos e respectivos títulos, tarefa a que o presente decreto-lei visa corresponder.