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Data do Acordão: 07/01/2004: Tribunal: 1 SUBSECÇÃO DO CA: Relator: RUI BOTELHO: Descritores: NULIDADE PROCESSUAL. EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS. CONTAGEM DE PRAZO. FERIADO. CARNAVAL. Sumário: I ... e no n.º 2 permite que sejam observados, para além daqueles, o feriado municipal, o feriado distrital, se este não existir, e a terça-feira ...
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