Download Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0536/15 ... book pdf free download link or read online here in PDF. Read online Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0536/15 ... book pdf free download link book now. All books are in clear copy here, and all files are secure so don't worry about it. This site is like a library, you could find million book here by using search box in the header.
II - O referido prazo de prescrição interrompe-se nos mesmos termos da prescrição civil, ou seja, interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente (art.º ...
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