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Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: Aprovar um conjunto de medidas tendentes à correcção do desequilíbrio das contas públicas, que implicam alterações legislativas e que incidem, em especial, nas seguintes áreas: 1 - Combate à fraude e evasão fiscais.
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