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Acórdão nº 1613/21.2T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-09-2024... sentença. VI – O meio processual adequado para a demarcação das extremas dos prédios é a ação declarativa de demarcação que é proposta pelo interessado contra os proprietários dos prédios confinantes. VII – A demarcação é um dos poderes inerentes à propriedade imóvel, podendo o proprietário ...
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