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A Lei n.º 19/22 estabelece o Regime Geral das Contra-Ordenações em Angola, fornecendo um quadro legal abrangente para lidar com infrações e suas consequentes penalidades. Este texto completo da legislação angolana abrange as disposições aplicáveis às contra-ordenações, os procedimentos para a sua identificação, a aplicação de coimas e outras sanções, bem como os direitos e ...
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