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2 - A atribuição de despesas de representação nos termos do número anterior é da competência da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal." Nestes termos, veio a ser perfilhado em reunião de coordenação jurídica, realizada em 3 de outubro de 2012, na Direção-Geral das Autarquias Locais, o entendimento seguinte:
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