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7.º e no n.º 2 do artigo 23.º da presente lei. Artigo 3.º Competências As autarquias locais prosseguem as suas atribuições através do exercício pelos respetivos órgãos das competências legalmente previstas, designadamente: a) De consulta; b) De planeamento; c) De investimento; d) De gestão; e) De licenciamento e controlo prévio;
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