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Encontra-se disponibilizado no sítio Internet da DGO o Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025 (aprovado pela Lei nº 45-A/2024, de 31 de dezembro), visando «garantir um controlo adequado da execução orçamental, indispensável ao cumprimento do ...
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