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Número: DR Nº172 | Data: 03-09-2015 Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício d… Ficheiro Anexo 1 Tam.: 486 kb | Formato ...
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