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Assunto . De Bases das Privatizações, que estabelece o regime jurídico das privatizações e reprivatizações. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, nomeadamente a Lei n.º 10/94, de 31 de Agosto - Lei das Privatizações e a Lei n.º 8/03, de 18 de Abril - Lei de Alteração à Lei das Privatizações.
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