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em 14 de agosto de 2018, foi publicada a lei n. o49/2018, que intro-duziu importantes alterações ao Código Civil. em causa está, com a apro-vação do diploma, a consagração do regime do maior acompanhado e a revogação dos clássicos institutos da interdição e da inabilitação(1). o por-tador de anomalia psíquica, o surdo-mudo, o ...
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