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A Lei n.o 49/2018 alterou o regime processual civil em vários aspetos: o regime do processo especial relativo ao acompanhamento de maiores (artigos 891.o a 904.o do C.P.C.), em subs -tituição do processo de interdição e inabilitação; o regime da capacidade judiciária, adaptando--o ao novo instituto do acompanhamento de maiores (artigos ...
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