Category ""
ADVERTISING
319 do CPP: É necessária a devida fundamentação — concreta e individualizada — para a imposição de qualquer das medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do CPP . Isso porque essas medidas cautelares, ainda que mais benéficas, representam um constrangimento à liberdade individual ( HC 231.817 SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 23/4/2013 – Informativo nº 0521).
319, IV , do CPP ; b) comparecer imediata e mensalmente ao juízo processante para os fins do art. 319 , I , do CPP; c) ser proibido de comunicar-se, por qualquer meio, com os demais investigados, bem como com serventuários em atividade no Cartório Imobiliário de Santa Rita/PB, no qual o paciente exercia suas funções, nos termos do art.
319 do NCPC que, também, não exige que a autora apresente procuração com firma reconhecida, pois não constitui requisito para a propositura da demanda, não sendo possível estabelecer tal condição, uma vez que não prevista na lei – Inexistência de orientação da Corregedoria no sentido de exigir procuração com firma reconhecida – Não havendo indícios de falsidade na ...
319, todos do Código Penal . 3. Na sentença, o magistrado singular declarou a absorção do crime do art. 299 do Código Penal em relação ao delito do art. 319 do CP e, em sequência, declarou a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao crime previsto no art. 319 do CP (prevaricação).
而320 319飞机的中央油箱供油在起飞推力时被自动抑制，也是大翼油箱独立供油。另外，321飞机没有外油箱，燃油装载量小于320 319飞机。 4. a321飞机的操纵特点。由于机身长，重量大，321没有320 319灵活，操纵行程长，落地拉平的时候带杆量比较大。
Leia na íntegra: Art. 319 do Código Civil - Lei 10406/02. Pesquise legislação no Jusbrasil!
Mérito: 4.1 Da tese de excesso de prazo para formação da culpa: Inicialmente, oportuno destacar que em relação à alegação de excesso de prazo na formação da culpa é entendimento consolidado dos tribunais superiores que tais prazos não devem ser contados separadamente de forma aritmética, mas sim levando em consideração as nuances ...
硬甲皮的话，去卡利姆多环形山，里面的尖啸海滩附近，有一堆翼龙和地龙，杀了之后，可以剥硬甲皮，如果dz想去弄战熊热裤，也可以去冬泉谷那边看看，那边的熊和狼也是可以剥皮，就是量稍微少点，熊有几率剥出战熊皮，是战熊热裤的原材料。
840 da CLT, não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15 ), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade, bastando uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido.
[Nos moldes do Art. 319, § 1º, requer que sejam realizadas as diligências necessárias para a obtenção de dados que possibilitem a citação do réu, gerando ofícios para intimação da Receita Federal, do Tribunal Eleitoral e empresas privadas de telefonia, para fornecimento do endereço para citação.](caso não possua informações suficientes para a citação)