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julgar.pt DownloadProcura-se com este estudo averiguar se o sistema português de controlo da constitucionalidade, simultaneamente difuso e concentrado, garante o direito fundamental à tutela jurisdicional efectiva também no plano da constitucionalidade. 2.
A todos é assegurado o acesso ao direito e aos Tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência dos meios económicos.
O recurso para o Tribunal Constitucional exige a invocação de inconstitucionalidade da lei em vigor durante o processo. Só é possível recorrer para o TC para a proteção dos direitos fundamentais contra normas não contra atos ou decisões, não contra omissões ou agressões perpetuadas por particulares.
Artigo 20.º – Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva 1 - A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.
“(...) a Constituição alude expressis verbis ao direito à tutela jurisdicional efectiva (epígrafe) ou ao direito à tutela efectiva (nº 5 do artigo 20º da CRP). Não é suficiente garantia o direito de acesso aos tribunais ou o direito de acção. A tutela dos tribunais deve ser efectiva.
O direito de acesso aos tribunais - ou de acesso à tutela jurisdicional - implica a garantia de uma eficaz e efetiva proteção jurisdicional, desdobrada: a) no direito, para defesa de um direito ou interesse legítimo, de acesso a órgãos independentes e imparciais titulados por quem goza estatutariamente de prerrogativas de inamovibilidade ...
julgar.pt DownloadOu seja, o direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva constitui uma garantia imprescindível da protecção de direitos fundamentais, sendo, por isso, inerente à ideia de Estado de direito.
O atual regime jurídico de acesso ao direito – que se destina a assegurar que ninguém pode ser privado de conhecer, exercer ou defender dos seus direitos, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos – compreende, duas modalidades:
por si só, já eleva ao mais alto patamar uma garantia inalienável no acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, em geral, traduzido, entre outras, na obtenção de uma decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo (due process of law7).
O recurso para o Tribunal Constitucional exige a invocação de inconstitucionalidade da lei em vigor durante o processo. Só é possível recorrer para o TC para a proteção dos direitos fundamentais contra normas não contra atos ou decisões, não contra omissões ou agressões perpetuadas por particulares.